Ministério Público de SP quer regularizar Guardadores

O Ministério Público (MP) de São Paulo instaurou inquérito para apurar a atuação ilegal de flanelinhas nas ruas da capital paulista, bem como todas as ações da Prefeitura e da Polícia Militar para coibir o problema. A 3ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo vai exigir cadastramento obrigatório de todos os guardadores de carros da cidade e que eles tenham "ficha limpa" (não apresentem pendências criminais com a Justiça) para exercer a atividade.
É a primeira vez que o MP abre inquérito com objetivo de cobrar um plano de ação para os guardadores de veículos - anteriormente, os casos eram analisados isoladamente e praticamente não havia punição. Essas pessoas podem ser enquadradas pelos crimes de extorsão ou exercício ilegal da profissão, mas nem PM nem Prefeitura conseguem fiscalizá-las.
No plano de regularização que está sendo elaborado pelo MP consta que, além de cadastrados, todos os guardadores devam ser identificados com coletes "reconhecíveis" e crachás que apresentem nome e endereço. "Quanto à ficha limpa, é uma exigência da lei federal de 1975 (que regulamenta a profissão de guardador de carros no país)", disse o promotor Raul de Godoy Filho.
A Prefeitura afirmou que não tem "atribuição legal" para coibir flanelinhas. Na sua visão, "esses atos são considerados de extorsão e, portanto, a polícia é responsável pela fiscalização". A PM afirma que realiza "operações específicas". Não informou, porém, com qual frequência são realizadas nem os resultados das operações ou se tem intenção de realizar um cadastro. Fonte: G1 / SP

Veja Também no Jornal da Globo "Ministério Público de São Paulo quer regulamentar ou proibir flanelinhas"

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Decreto que regulamenta profissão de Guardadores de Carros do Distrito Federal completa um ano

O decreto que regulamenta a lei nº 577 sobre a profissão de guardador de carro completa um ano nesta terça-feira (6/7). De acordo com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (Sedest), já foram cadastrados 1.150 profissionais em todo o Distrito Federal.

Para coibir o exercício irregular da profissão, desde o dia 27 de abril a Secretaria da Ordem Pública e Social (SEOPS) iniciou operação de fiscalização. Nas 11 operações realizadas, cerca de 200 trabalhadores foram abordados. Eles são levados à delegacia mais próxima, por onde passam por uma triagem. Os que possuem antecedentes criminais não poderão exercer esse tipo de trabalho.

Para se cadastrar o flanelinha deve comparecer à Sedest com os seguintes documentos: três nada consta criminal; um nada consta eleitoral; prova de quitação com serviço militar (para homens); título de eleitor; carteira de trabalho; identidade; CPF; foto 3x4 e comprovante de residência.

Com a documentação em mãos eles são encaminhados ao Centro de Treinamento e Capacitação da Sedest, no Guará. Lá, eles fazem um curso de um dia com oito horas de duração. Em seguida recebem um colete e o crachá que dão acesso legal para exercer a profissão. O curso é realizado uma vez por mês, e o próximo está marcado para o dia 27 de julho. Fonte: Correio Braziliense

Jimmy Pereira é o meu candidato a Deputado Federal

Desisto da minha candidatura a Deputado Federal pelo PTC para apoiar o companheiro Jimmy Pereira do PRTB.