quarta-feira, 5 de setembro de 2012

Justiça condena o Município a vender ao Sindicato bilhetes de estacionamentos por valores estabelecidos em Lei.

Guardadores do Rio Rotativo já estão pagando menos pelos tíquetes de estacionamentos

Rio - Graças a uma Decisão Judicial conquistadas pelo SINGAERJ – Sindicato dos Guardadores de Automóveis do Estado do Rio de Janeiro, os guardadores do Município do Rio de Janeiro, que pagavam R$ 40,00 pelo talão com 50 folhas pagam agora pelo mesmo talão a importância de R$ 30,00.

Segundo informou Jorge Justino, presidente do Sindicato da Categoria, após décadas lutando pelo pagamento legal, enfim, o reconhecimento. “Finalmente, após todos estes anos de luta, vez que o Município vinha nos impondo, há décadas, um pagamento acima do estabelecido legalmente, conquistamos este benefício, que era nosso de direito. A sentença, mesmo que provisória, tem que ser cumprida pelo Município que, antes mesmo de tomar ciência da decisão, interpôs os Recursos Extraordinário e Especial Cível”, disse.

O ente municipal foi condenado por não observar o limite do custo do bilhete de estacionamento previsto na Lei Municipal nº 88/79 e Decreto Federal nº 79.797/77, de forma que o custo do bilhete vendido para o Sindicato não exceda o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total cobrado do usuário.

Para quem desconhece, a profissão do guardador autônomo de veículos foi criada pela Lei Federal nº 6.242 de 1975 e regulamentada pelo Decreto nº 79.797 de 1977. Para exercer a atividade, o profissional precisa possuir o registro no Ministério do Trabalho, tendo, para isso, que apresentar, no ato do registro, os seguintes documentos: I - prova de identidade; II - atestado de bons antecedentes fornecido pela autoridade competente; III - certidão negativa dos cartórios criminais de seu domicílio; IV - prova de estar em dia com as obrigações eleitorais; V - prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado. Mas, desde 1950 que estes profissionais, lutam pelo seu reconhecimento perante a sociedade. Tanto que a atividade econômica dos “guardadores de automóveis (trabalhadores autônomos)”, surgiu através da PORTARIA Nº 53 DE 16 DE JUNHO DE 1950, do MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, atendendo a proposta da “Comissão do Enquadramento Sindical”, e publicado no “Diário Oficial” do dia 21 de junho de 1950.

Enquanto a Lei 1.182, de 1987, regulamentou a atividade no âmbito municipal, a Lei nº 88, de 1979, oriunda da Câmara dos Vereadores, estabelece que os contratos ou convênios devem obedecer aos termos do Decreto Federal nº 79.797/77, no que se baseou o Judiciário.

Diante da decisão Judicial, o presidente do Sindicato dos Guardadores de Automóveis, Jorge Justino, distribuiu uma Nota Oficial à categoria, informando os novos preços a serem praticados e esclarecendo que quem oferecer ou distribuir os tíquetes de estacionamentos aos guardadores de veículos por valores superiores ao teto acima especificado incorrerá, em tese, em crime de desobediência.

domingo, 26 de agosto de 2012

Guardadores e lavadores de carro já podem ser cadastrados


Guardadores e lavadores de carro já podem ser cadastrados
Uberaba - MG - O projeto de autoria do Executivo que dispõe sobre a autorização de cadastramento de Guardadores e Lavadores de Veículos voltou à pauta e abriu a primeira reunião de agosto. Wellington Cardoso, secretário-executivo do Conselho Municipal de Segurança Pública e Antônio Alexandre Machado, diretor da SEDS estiveram presentes para esclarecer as dúvidas dos vereadores. Segundo Cardoso, o cadastramento representa uma chance ao cidadão de saber quem é que está guardando o seu carro. 
Aprovado com três emendas, os vereadores ainda questionaram sobre critérios para o cadastramento, apontando a possibilidade de haver conflitos entre os próprios guardadores em relação ao ponto.  Para o secretário, poderá haver conflito, mas ainda assim, é preciso valorizar dois importantes itens envolvidos: "a questão social, que abrange os guardadores e a segurança pública, pois, uma vez identificado quem está trabalhando ficará mais fácil para o cidadão que, por ventura, venha se sentir lesionado". 
Machado alertou que a intenção da secretaria é aproximar-se dessa parcela da população, ou seja, guardadores e lavadores, e tentar entender a situação em que está vivendo, propondo alternativas. No entanto, o vereador Marcelo Machado Borges (DEM) ainda argumentou sobre o cadastramento e  treinamento. “Não saberemos como serão feitos. Tenho medo de brigas entre as pessoas que trabalhavam no local. Como tirar uma pessoa que está há tantos anos no local e colocar outra, como vão lidar com possíveis conflitos nesse sentido? É preciso fazer uma avaliação agora". 
Lourival dos Santos (PC do B) lembrou também do papel das polícias para ajudar quando certas pessoas tiverem restrição em relação ao trabalho. "Quem está trabalhando corretamente terá a sua vez. Mas e aqueles que têm restrição? A polícia precisará agir", cobra. . 
Para Almir Silva (PR), que, juntamente com Itamar Ribeiro (DEM) idealizou o projeto, apontou que este é o primeiro passo. "Não estamos criando a profissão de flanelinha, pois eles já existem aos quatro cantos da cidade. Assim, temos então que saber quem é que está disposto a guardar nosso veículo. Com esse cadastramento, teremos dados. Poderá se criar cursos para tirar um adolescente da rua. E ainda protegeremos quem precisa usar aquele espaço público, já que às vezes, não podendo ajudar com alguma moeda, o cidadão terá segurança de que não vai enfrentar nenhum problema com seu carro, pois o flanelinha já estará identificado", garante Almir.
O vereador Jorge Ferreira (PMN), mostrando apoio ao projeto, lembrou que é preciso uma identificação justa, "pois sabemos que tem senhores que precisam de um complemento para cuidar da família, mas tem gente que está ali para pegar umas moedinhas para gastar com drogas depois". 
A segurança do cidadão em relação a quem é o guardador também foi preocupação do vereador Chiquinho da Zoonoses (PR). Ele relatou que na região do Cemitério há uma rotatividade de pessoas que se dispõe a ser guardador e que um deles, inclusive, teria agredido uma senhora porque achou pouco o pagamento feito com uma moeda de 50 centavos. 
Para o vereador Afrânio Resende (PP), não havia motivo para maiores discussões. "Vi em Brasília pessoas identificadas trabalhando de guardadores de carro. Por que aqui essa dificuldade? Não vejo problema algum. Com esse cadastramento, essas pessoas vão se sentir até mais valorizadas", observa. 
Vale destacar que a proposição se refere apenas aos guardadores (flanelinhas) e lavadores que atuam em área pública externa, ou seja, ficam excluídos os lava-jatos, estacionamentos e similares. O cadastramento será feito pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDS.

sábado, 11 de agosto de 2012

Cadastro de ‘flanelinhas’ abre polêmica no Cambuí


De olho nos altos índices de criminalidade em Campinas, a Secretaria Municipal de Segurança anunciou no mês passado um cadastro para os flanelinhas que atuam na cidade. Além de furtos e roubos de veículos, crimes como extorsão são muito comuns entre os flanelinhas que ocupam ruas públicas e “vendem” um serviço de segurança particular aos motoristas, que acabam sendo coagidos a pagar.
Apesar de a atividade ser reconhecida por lei federal de 1975, o assunto ainda causa polêmica. Projeto de lei do deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS), que será analisado este mês pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, defende a criminalização da prática por aquelas pessoas que não estiverem cadastradas. O jurista criminal Damásio de Jesus acredita que a medida é radical e defende maior atuação da polícia para inibir as práticas criminosas.
De acordo com o secretário de Segurança de Campinas, Sinval Dorigon, o primeiro passo para a criação do cadastro já foi feito, mas ainda não há um prazo de quando o serviço será disponibilizado aos flanelinhas. “Já fizemos o primeiro contato com o Ministério do Trabalho de Campinas e será celebrado um convênio junto com a Prefeitura, que a credencia para receber os dados”. A proposta do cadastro já estava prevista na Lei 6.242, de 23 de setembro de 1975, mas só agora o município iniciou o processo de regulamentação da profissão.
Para o registro, será preciso apresentação de diversos documentos, entre eles, antecedentes criminais. O trabalhador que quiser atuar como flanelinha também deverá estar quite com as obrigações eleitorais e militares. “Apesar de a atividade ser reconhecida, aqui em Campinas estão praticando exercício ilegal da profissão, porque não têm regulamentação. Estamos nos adequando à lei e em breve daremos as orientações quando do início das inscrições”, informou o secretário.
Por se tratar de um projeto-piloto, que será implementado inicialmente no bairro do Cambuí, ainda não há definição em relação a números de vagas disponíveis e as ruas onde os flanelinhas poderão atuar. Todos aqueles que estiverem aptos ao trabalho serão identificados com crachás e uniformes.
“O nosso objetivo principal é reduzir os índices criminais. A lei proíbe a coação, a extorsão, a pessoa dá o que quiser e se quiser. Ninguém é obrigado a pagar”, afirmou o secretário, lembrando que em regiões da Capital paulista, onde todos os guardadores de carros foram identificados, alguns crimes caíram até 90%, como os furtos e roubos de veículos. “Dentro da regulamentação, vamos estudar um trabalho simultâneo com a zona azul, onde seria cobrado um valor simbólico para ser repassado aos flanelinhas, mas isso ainda é uma ideia que deverá ser bastante estudada”, disse.
Para quem vive da profissão, o cadastro não coloca medo. “Vai impor mais respeito, pois as pessoas acham que somos bandidos”, disse o guardador André Luiz Batista da Silva, de 39 anos, que trabalha nas ruas do Centro de Convivência, no bairro Cambuí, e afirma que a atuação dos flanelinhas inibe os bandidos. “Não andamos armados, mas os bandidos não roubam por conta da gente”, disse.

domingo, 29 de julho de 2012

Guardadores de veículos passeiam na Linha Turismo

Nesta quinta-feira, 26, a Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego (SMTE) em parceria com a Secretaria Municipal do Turismo (SMTUR), promoveu um passeio gratuito no city tour Linha Turismo aos guardores de veículos da Capital. A inciativa integra o projeto de qualificação profissional direcionado à categoria, desenvolvido pela SMTE por meio de oficinas com foco nas regras de trânsito, turismo e segurança.
O passeio proporcionou aos participantes a vivência dos temas abordados na oficina "Porto Alegre Turística". Segundo o secretário do Trabalho, Pompeo de Mattos, o obejtivo do projeto é qualificar os profissionais ligados direta e indiretamente com o turismo em Porto Alegre. "Além de estimular a adoção de boas práticas em um sistema de recepção e acolhimento, elevando desta forma a qualidade do serviço prestado à população e aos turistas, os profissionais engajados no projeto estarão preparados para prestar informações atualizadas sobre os atrativos e roteiros que a cidade oferece", afirma o secretário.

terça-feira, 5 de junho de 2012

Guardadores de carros são treinados para receber turistas em Porto Alegre


O projeto "Porto Alegre Turística" dá início nesta segunda-feira a um curso para os flanelinhas. Em três oficinas, 50 guardadores de carros pré-inscritos serão orientados sobre regras de trânsito, turismo e segurança. Ao final do curso, receberão certificado de participação. A iniciativa faz parte do projeto de qualificação profissional da categoria, desenvolvido pela Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, em parceria com a Secretaria de Turismo.

segunda-feira, 28 de maio de 2012

NOVO CÓDIGO PENAL: Flanelinha que constranger motorista pode pegar até quatro anos de prisão

A pena possível para atos de constrangimento ilegal, como os praticados por guardadores irregulares de carros, será de até quatro anos. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 28, durante a 22ª reunião da comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal.

Segundo informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não foi criado um tipo específico para a ação de “flanelinhas” ou guardadores de carros. A prática de exigir dinheiro para guardar carros em vias públicas passará a ser associada à violência ou grave ameaça. Neste caso, a pena prevista para constrangimento ilegal é de até quatro anos.

Caso a exigência de dinheiro seja feito mediante ameaça em associação de três ou mais pessoas, a pena pode ser aumentada de um a dois terços. Outra forma de aumentar a pena é caso o flanelinha faça uso de armas de fogo. A punição será cumulada com crimes de violência.

Entretanto, informa o STJ, caso não haja ameaça e o flanelinha somente solicitar o dinheiro, o ato não será considerado punível.

quinta-feira, 1 de setembro de 2011

SSP certifica 240 guardadores de veículos automotores de São Luís

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), por meio da Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC), entregou, na tarde desta quinta-feira (1º), os Certificados de Conclusão de Curso, Crachás de Identificação e Uniformes Padronizados para 240 guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores de São Luís. O evento aconteceu no Auditório Leofredo Ramos, prédio da SSP, e contou com a participação do Secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes.

A iniciativa é fruto de uma parceria entre a SPCC, a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), o Sindicato dos Profissionais Guardadores Autônomos de Veículo Automotores da capital maranhense e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), visando regulamentar o exercício da profissão dos flanelinhas.

Os 240 profissionais foram capacitados por meio de um Curso realizado no Auditório da Delegacia Especial de Costumes e Diversões Públicas, com carga horária de 16 horas/aula.

A capacitação somente foi possível, após o cadastramento dos flanelinhas no Sindicato, entidade que representa a categoria e, posteriormente, registro no Ministério do Trabalho, como profissional da área.

Cada integrante recebeu seu Certificado de Conclusão, Crachá com número de ordem de identificação, e seu Uniforme Padronizado contendo um colete e um boné padronizado.

“Estamos resgatando a dignidade de uma grande massa de trabalhadores que embora regulamentada há muitos anos, nunca teve sua importância reconhecida. Profissionais estes que estavam à parte, à margem da lei. Agora, estão totalmente regulamentados”, declarou Aluísio Mendes.

De acordo com o superintendente de Polícia Civil da Capital, delegado Sebastião Uchoa, todos os flanelinhas da capital devem estar regularizados até o final do ano, caso contrário, serão impossibilitados de exercerem a profissão.

Para Uchoa, essa é uma forma de respeitá-los como profissionais e, ao mesmo tempo, expurgar aqueles que estiverem travestidos de flanelinhas, utilizando-se da prática para extorquir a população. “Com isso, os guardadores terão uma série de direitos assegurados como qualquer outro trabalhador e a população terá mais segurança ao deixar seu veículo com estes profissionais”, comentou.

A secretária municipal da Criança e Assistência Social, Roseli de Oliveira Ramos, parabenizou a todos pelo comprometimento na regulamentação e disse que os trabalhadores guardadores de veículos poderão aperfeiçoar-se ainda mais em sua profissão, como na área de Turismo.

Para o presidente do Sindicato dos Manobristas, Francisco Moreira, a capacitação refletirá no serviço dos flanelinhas. “Estaremos atendendo de uma forma melhor a população e nos sentiremos mais reconhecidos e passaremos a ter nossos direitos respeitados”, disse.

Com a regulamentação profissional e certificação, ações de fiscalização serão desenvolvidas por conta do Programa Polícia Civil nas Ruas, da SPCC, e da Blitz Urbana, da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania.

Capacitação

O conteúdo programático do Curso de Capacitação incluiu disciplinas como, “Primeiros socorros”, “Noções básicas de Direito do Trabalhador e Previdência Social”, “Cidadania e Serviços Sócio-assistenciais”, “Segurança Pública: garantia de direitos” e “Relações Interpessoais”.

O curso foi ministrado por policiais do Corpo de Bombeiros, das policiais Civis e Militares e da Secretaria Municipal de Criança e Assistência Social (Semcas).

Estiveram presentes, ainda, na cerimônia, o superintendente de Polícia Civil do Interior (SPCI), Jair de Lima Paiva; o supervisor do Centro Integrado de Defesa Social da área Oeste, delegado Joviano Furtado; o secretário Municipal Adjunto de Urbanismo e Habitação, Ricardo Medeiros, entre outros.

O exercício legal da profissão de guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores foi estabelecido pela Lei Federal nº 6.242, de 23 de setembro de 1975.
Fonte: Governo do Maranhão