SSP certifica 240 guardadores de veículos automotores de São Luís

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), por meio da Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC), entregou, na tarde desta quinta-feira (1º), os Certificados de Conclusão de Curso, Crachás de Identificação e Uniformes Padronizados para 240 guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores de São Luís. O evento aconteceu no Auditório Leofredo Ramos, prédio da SSP, e contou com a participação do Secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes.

A iniciativa é fruto de uma parceria entre a SPCC, a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), o Sindicato dos Profissionais Guardadores Autônomos de Veículo Automotores da capital maranhense e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), visando regulamentar o exercício da profissão dos flanelinhas.

Os 240 profissionais foram capacitados por meio de um Curso realizado no Auditório da Delegacia Especial de Costumes e Diversões Públicas, com carga horária de 16 horas/aula.

A capacitação somente foi possível, após o cadastramento dos flanelinhas no Sindicato, entidade que representa a categoria e, posteriormente, registro no Ministério do Trabalho, como profissional da área.

Cada integrante recebeu seu Certificado de Conclusão, Crachá com número de ordem de identificação, e seu Uniforme Padronizado contendo um colete e um boné padronizado.

“Estamos resgatando a dignidade de uma grande massa de trabalhadores que embora regulamentada há muitos anos, nunca teve sua importância reconhecida. Profissionais estes que estavam à parte, à margem da lei. Agora, estão totalmente regulamentados”, declarou Aluísio Mendes.

De acordo com o superintendente de Polícia Civil da Capital, delegado Sebastião Uchoa, todos os flanelinhas da capital devem estar regularizados até o final do ano, caso contrário, serão impossibilitados de exercerem a profissão.

Para Uchoa, essa é uma forma de respeitá-los como profissionais e, ao mesmo tempo, expurgar aqueles que estiverem travestidos de flanelinhas, utilizando-se da prática para extorquir a população. “Com isso, os guardadores terão uma série de direitos assegurados como qualquer outro trabalhador e a população terá mais segurança ao deixar seu veículo com estes profissionais”, comentou.

A secretária municipal da Criança e Assistência Social, Roseli de Oliveira Ramos, parabenizou a todos pelo comprometimento na regulamentação e disse que os trabalhadores guardadores de veículos poderão aperfeiçoar-se ainda mais em sua profissão, como na área de Turismo.

Para o presidente do Sindicato dos Manobristas, Francisco Moreira, a capacitação refletirá no serviço dos flanelinhas. “Estaremos atendendo de uma forma melhor a população e nos sentiremos mais reconhecidos e passaremos a ter nossos direitos respeitados”, disse.

Com a regulamentação profissional e certificação, ações de fiscalização serão desenvolvidas por conta do Programa Polícia Civil nas Ruas, da SPCC, e da Blitz Urbana, da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania.

Capacitação

O conteúdo programático do Curso de Capacitação incluiu disciplinas como, “Primeiros socorros”, “Noções básicas de Direito do Trabalhador e Previdência Social”, “Cidadania e Serviços Sócio-assistenciais”, “Segurança Pública: garantia de direitos” e “Relações Interpessoais”.

O curso foi ministrado por policiais do Corpo de Bombeiros, das policiais Civis e Militares e da Secretaria Municipal de Criança e Assistência Social (Semcas).

Estiveram presentes, ainda, na cerimônia, o superintendente de Polícia Civil do Interior (SPCI), Jair de Lima Paiva; o supervisor do Centro Integrado de Defesa Social da área Oeste, delegado Joviano Furtado; o secretário Municipal Adjunto de Urbanismo e Habitação, Ricardo Medeiros, entre outros.

O exercício legal da profissão de guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores foi estabelecido pela Lei Federal nº 6.242, de 23 de setembro de 1975.
Fonte: Governo do Maranhão

Criação da categoria econômica dos guardadores autônomos de automóveis

Atendendo a proposta da “Comissão do Enquadramento Sindical”, o MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, criou, através da PORTARIA Nº 53 DE 16 DE JUNHO DE 1950, a atividade econômica dos “guardadores de automóveis (trabalhadores autônomos)”, no quadro de atividades e profissões, da Consolidação das Leis do Trabalho, 2º grupo – Empresa de transportes rodoviários, do plano da Confederação Nacional de Transportes Terrestres, conforme publicou o “Diário Oficial” do dia 21 de junho de 1950.

Íntegra do Diário Oficial de 21 de junho de 1950:

"MINISTÉRIO DO TRABALHO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N.° 53 DE 16 DE JU-

NHO DE 1950

O Ministro de Estado usando das

atribuições que lhe confere o arti-

go 570, da Consolidação das Leis do

Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei

n.° 4.452, de 1.° de maio de 1943, e,

tendo em vista a proposta da Comis-

são do Enquadramento Sindical, re-

solve:

Criar a categoria econômica dos

"guardadores de automóveis (traba-

lhadores autônomos)", no quadro de

atividades e profissões, anexo à alu-

dida Consolidação, 2.º grupo–Empre-

as de transportes rodoviários, do pla-

no da Confederação Nacional de

Transportes Terrestres. — Honório

Monteiro".

CET-Rio pede que sindicato proíba taxa para manobrar carros - CBN

CET-Rio pede que sindicato proíba taxa para manobrar carros - CBN

No estacionamento da descida do Mergulhão, objeto desta matéria, veiculada na CBN-Rio, bem como os demais, inseridos como estacionamentos abertos, em consonância com a RESOLUÇÃO SMTR Nº 1380/2004, a tarifa a ser paga pelo usuário, na forma do art. 3º, da RESOLUÇÃO SMTR Nº 1381, é de R$ 6,00, sendo obrigatório a aquisição de 3 tíquetes de R$ 2,00 cada.

Os usuários não são obrigados, por qualquer meio, ao pagamento de tarifas em desconformidade com os valores máximos estabelecidos em ato do Poder Público Municipal.

Para que os usuários dos estacionamentos públicos não sejam penalizados pela incompetência dos serviços oferecidos, torna-se, mais do que necessário, que a Secretaria Especial da Ordem Pública - SEOP e a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, cumpram com as suas obrigações de fiscalizar o Sistema, tanto nas áreas que atuam os guardadores sindicalizados e/ou cooperados, quanto nas áreas da EMBRAPARK (Zona Nobre) da Cidade do Rio de Janeiro.

O Sindicato sempre colocou-se à disposição daqueles Órgãos para oferecer um serviço digno aos usuários dos estacionamentos públicos.

COM JORGE JUSTINO NA PRESIDÊNCIA DO SINGAERJ - SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMÓVEIS A LUTA CONTINUARÁ

É com tristeza que assumo a presidência do SINGAERJ – SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em substituição ao incansável e insubstituível Companheiro José Vieira Campos, que se encontra internado desde o dia 17 de março, na UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI do HOSPITAL DE CLÍNICAS ANTÔNIO PAULINO, sem previsão de alta. Não tenham dúvidas que darei o melhor de mim, pois, quando o Companheiro José Vieira recuperar a sua saúde encontrará o Sindicato como ele sempre desejou. Darei continuidade aos seus objetivos, exigindo, o fiel cumprimento dos Estatutos Sociais da Entidade, bem como, se necessário for, fiscalizarei, pessoalmente, o exercício da profissão dos guardadores de veículos, não permitindo, que os famigerados “flanelinhas” e/ou guardadores ilegais denigram a imagem destes humildes, porém honrados trabalhadores. ...”O Sindicato não pode e nem deve se curvar às pretensões de determinadas pessoas que usam o nome da categoria em seus próprios benefícios”. Temos que resgatar a imagem e credibilidade do Sindicato e da nossa categoria profissional. Para isso, conto, principalmente, com a compreensão das autoridades constituídas do nosso Município e Estado, como também, à vontade e dedicação de toda a nossa Diretoria, Funcionários, Colaboradores e Guardadores de Veículos do SINGAERJ. Se restabeleça e volte logo, Companheiro.

A LUTA CONTINUA.

JORGE de Miranda JUSTINO